(DOC. VP 230.7060.8915.5931)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 304. CP. Uso de documento falso. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias em nenhum momento cogitaram fragilidade nas provas dos autos, concluindo que o recorrente, de fato, apresentou documento falso perante à autoridade policial, circunstância confirmada por uma das testemunhas que acompanhou o desenrolar da atividade investigativa. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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