(DOC. VP 230.7060.8930.2120)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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