(DOC. VP 230.7060.8998.4524)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reconhecimento fotográfico. Suscitada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Violação do CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Incabível. Aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora fundamentado o recurso especial também na alínea «c» do permissivo constitucional, a agravante não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não conhecimento do dissídio jurisprudencial. 2 - Na hipótese, vislumbra-se que não fora realizado o procedimento de reconhecimento fotográfico, por ter se mostrado prescindível. Fundamento autônomo e suficien

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