(DOC. VP 230.7060.9314.0724)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Atividade insalubre. Comprovação. Competência. Fazenda Pública. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamento constitucional, impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Salvador objetivando comprovar o grau de exposição a agente insalubre a exigir o pagamento de adicional de insalubridade, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II - No Tribunal a quo a decisão foi reformada para determinar o processamento do feito perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Esta Corte negou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote