Carregando…

(DOC. VP 230.7060.9396.8116)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada dos antecedentes do réu. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no AREsp. 2.091.600/SP/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, 6ª T. DJe 24/6/2022). 2 - A teor do CPP, art. 478, I, é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote