(DOC. VP 230.7060.9507.4614)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Prescrição da pretensão punitiva. Constrangimento ilegal verificado. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os insurgentes deixaram de infirmar especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido (incidência da Súmula 284/STF quanto à nulidade da sentença, atipicidade da conduta e ausência de culpabilidade devido a inexigibilidade de conduta diversa). 3 - No caso, a pena definitiva dos acusados, descontada a fração da continuidade delitiva

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