(DOC. VP 230.7060.9619.7667)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. 2 - «Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto» (AgRg no AREsp. 1.609.632/SP/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 3/12/

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