(DOC. VP 230.7060.9629.6468)

STJ. Agravo regime ntal no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Substitutivo de revisão criminal. Possibilidade. Agravos regimentais desprovidos.

1 - Julgados em conjunto 4 agravos regimentais idênticos. 2 - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sem prejuízo da possibilidade de flagrante teratologia que pode ensejar a concessão de ofício da ordem. 3 - Na presente hipótese, entretanto, o writ foi impetrado antes do trânsito em julgado, o que torna insubsistente a alegação do agravante. 4 - «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos

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