(DOC. VP 230.7060.9866.2652)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sigilo profissional. Direito/dever não absoluto. Conclusão do tribunal de origem fundada no conjunto fático probatório e nas cláusulas do contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos não providos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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