(DOC. VP 230.7060.9886.0635)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Aplicação da Lei 9.784/99. Impossibilidade. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72. Lei 11.457/07, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. CTN, art. 110. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma efi

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