(DOC. VP 230.7060.9999.3615)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Acórdão confirmatório de sentença. Marco interruptivo. Prescrição não verificada. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Impossível a análise do pedido de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a ausência de debate perante a Corte estadual. 3 - Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial 1.920.091/RJ/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou a tese de que « também o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco inter

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