(DOC. VP 230.7071.0103.3887)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito. Inadimplemento. Necessidade de exclusão formal do programa. Existência de datas divergentes. Necessidade de incursão em elementos de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que, « na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa « (AgRg no REsp. 1.963.725/CE/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022), não sendo o mero inadimp

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