(DOC. VP 230.7071.0104.0121)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e 4.022. Não configuração. Ofensa aos CPC, art. 503 e CPC art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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