(DOC. VP 230.7071.0133.6307)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de combate específico de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido importa incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou que a constrição do patrimônio dos agravantes deveria ser mantida pois foram preenchidos os requisitos do sequestro especial, previstos no Decreto-lei 3.240/1941. Nas razões do recurso especial não houve insurgência contra o referido fundamento. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo r

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