(DOC. VP 230.7071.0160.5132)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Devolução de valores de ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - A Corte de origem não se manifestou a respeito da matéria inserida no CPC, art. 373, II, apontado como violado no recurso especial, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote