(DOC. VP 230.7071.0183.3619)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Óbice da Súmula 315/STJ. STJ. Acórdão embargado que ratifica não conhecimento de agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102). 1.1. A Súmula 315/STJ foi editada em época que, em face da inadmissibilidade do recurso especial, admitia-se o agravo de instrumento (CPC, art. 544 de 1973), sendo certo que atualmente é cabível o agravo em recurso especial (CPC, art. 1042 - CPC/2015). 1.2. A razão de existir da referida Súmula é a n

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