(DOC. VP 230.7071.0189.5931)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CCB, art. 1.242. Ausência de prequestionamento do dispositivo invocado. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a aplicação, no caso concreto, do CCB, art. 1.242, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote