(DOC. VP 230.7071.0243.7367)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Falta dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP. 2 - Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ tem o entendimento consolidado de que a causa de diminuição da pena prevista no CP, art

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