(DOC. VP 230.7071.0254.5827)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Juízo de retratação. Exegese do earesp 1.621.841/RS. Embargos de declaração. Dois aclaratórios seguidos. Intuito protelatório. Precedentes. Multa devida.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário decorrente de diferenças de alíquota referente ao ITCMD. 2 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial somente se iniciaria com o juízo de retratação exercido para reconhecer a constitucionalidade da tarifa progressiva, a teor de precedente vinculante do STF. 3 - A Primeira Seção do STJ,

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