(DOC. VP 230.7071.0261.7305)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Pena-base do crime de associação para o tráfico. Quantidade da droga. Circunstância objetiva. Comunicação a todos os autores do delito. Reformatio in pejus não caracterizada. Manutenção da reprimenda, confirmando-se os fundamentos expostos nos atos decisórios impugnados. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau e a Corte local apontaram que as provas dos autos revelaram uma forte ligação entre os denunciados, com razoável organização e atribuição e divisão de tarefas, elementos que são corroborados pela quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. 2 - Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Tal providência d

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