(DOC. VP 230.7071.0303.2685)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dias-multa. Recrudescimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O quantum estabelecido para fixação da pena de multa não comporta redimensionamento no recurso especial, haja vista que a instância ordinária observou o limite do CP, art. 49 e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada» (AgInt no REsp. 1.390.751/PR/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018.). 2 - Agravo regimental desprovido.

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