(DOC. VP 230.7071.0335.3815)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida, na espécie. Situação de flagrante evidenciada. CPP, art. 301. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 301, «[q] ualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito «. 2 - No caso, a leitura do acórdão revela que os guardas receberam a notícia da ocorrência do delito de tráfico de drogas e, ao chegarem ao local, flagraram o ora Agravante, em comparsaria, separando porções de maconha, vale dizer, configurando a situação flagrancial que ensejou a prisão. 3 « C onforme jurispr

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