(DOC. VP 230.7071.0337.0777)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do pis e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do re 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória e Repetição de Indébito, ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Rec

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