(DOC. VP 230.7071.0366.0971)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Critérios e quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor» (CDC, art. 57). 2 - O reexame do critério para sua fixação, bem como sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote