(DOC. VP 230.7071.0430.2559)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Roubo. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Desclassificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, apresentando, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do acervo probatório para subsidiar a condenação por roubo circunstanciado. 3 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de roubo, ou sua desclassificação para o CP, art. 146, demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote