(DOC. VP 230.7071.0545.2792)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro qualificado pela idade da vítima. Nulidade. CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Ausência de documento que demonstre as alegações da defesa. Desclassificação do delito. Condenação devidamente fundamentada. Grave ameaça para a satisfação de desejos libidinosos do agente. Ilegalidade. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processais. II - Apesar de a defesa alegar a ocorrência de ilegalidade em razão da não observância do CPP, art. 212, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, em observância ao disposto no CPP, art. 563, o que não ocorreu no presente

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