(DOC. VP 230.7071.0552.6506)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação visando impugnar exigência de depósito de parcela do valor incentivado do ICMS para o fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Alegada violação aos CTN, art. 15 e CTN art. 178. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante, em face do Estado do Rio de Janeiro, «objetivando que o réu abstenha de exigir da autora quaisquer recolhimentos destinados ao FEEF, instituído pela Lei 7.428/2016 e seu Decreto regulamentador". O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. O Tribunal de origem manteve a sentença. III - A c

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