(DOC. VP 230.7071.0554.2313)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, em razão da desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, a quem cabe a análise soberana dos fatos da causa, o rejulgamento da questão decadencial, levando em conta a jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de aplicaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote