(DOC. VP 230.7071.0686.1623)

STJ. Processual civil. Tributário. Lei 11.941/2009. Juros de mora sobre multa. Interpretação restritiva. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem trata-se de ação em que se pleiteia seja declarado que o critério da base de cálculo da antecipação de que trata a Lei 12.996/2014 engloba todos os benefícios fiscais da Lei 11.941/2009, principalmente

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