(DOC. VP 230.7071.0701.4507)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. CPC/2015, art. 461, § 4º. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela segurada, em face de decisão que acolheu impugnação do INSS, para reduzir a multa cominatória de R$ 650.278,00 (seiscentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e oito reais) para R$ 22.902,00 (vinte e dois mil, novecentos e dois reais). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, por considerar que «o

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