(DOC. VP 230.7071.0730.4939)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Ação anulatória. Processo administrativo. Prazo para julgamento do recurso. Prazo impróprio. Autos de infração. Revisão. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que o descumprimento do prazo fixado em lei (Lei 9.784/1999) para a apreciação de recurso administrativo pela Administração Pública, por si só, não acarreta preclusão ou nulidade, uma vez que trata-se de prazo impróprio. 2 - Com relação à regularidade dos autos de infração, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário a reapreciação do caso concreto à luz de direito local, o que é vedado pela Súmula 280/STF, aqui a

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