(DOC. VP 230.7071.0745.0254)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 926. Súmula 211/STJ. IPTU. Decadência. Vício material no lançamento. Necessidade de novo lançamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a despeito dos vícios suscitados, as partes restaram inertes quanto à relevância das mencionadas omissões ao deslinde da controvérsia, deixando de evidenciar as razões pelas quais, caso analisadas, as teses poderiam alterar o resultado do julgamento. 2 - A ausência de demonstração da importância das teses supostamente omitidas configura deficiência de argumentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O

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