(DOC. VP 230.7071.0754.5640)

STJ. Civil e processual. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. Fcvs. Interesse da cef. Tema 1.011/STF. Remessa dos autos à Justiça Federal. Alegada contradição. Ausência. Pretensão de infringência do julgamento. Impossibilidade. Via integrativa por excelência.

1 - Segundo definido no Tema 1.011/STF, «Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art

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