(DOC. VP 230.7071.0755.5752)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Necessidade de garantia da dívida. CPC/2015, art. 919, § 1º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote