(DOC. VP 230.7071.0784.2631)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Habitualidade delitiva da agente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não comprovação dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados, uma vez que o monitoramento policial indica a p

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