(DOC. VP 230.7071.0795.0761)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Indeferimento de provas. Decisão fundamentada. Ausência de nulidade. 2. Imprescindibilidade da prova. Exame que demanda revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. Nesse contexto, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa. - O pedido defensivo foi indeferido, porquanto a própria defesa poderia ter arrolado as pessoas que pretendia ouvir, bem como em virtude de a juntada dos dados do GPS ter sido considerada desnecessária. 2

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