(DOC. VP 230.7071.0815.1959)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatóriade dèbito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decreto 1.102/1903, art. 8º, § 4º. ICMS. Incidência enunciados 282 e 284 da Súmula do STF. Tema 1076/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando declarar a insubsistência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, com o consequente cancelamento integral do crédito tributário dele decorrente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Afirmou o julgador que não houve operação mercantil e então não seria cabível a incidência do ICMS. III - O teor do Decr

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