(DOC. VP 230.7071.0838.5493)

STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução penal. Remição da pena. lep, art. 126, § 1º. Alegação de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Muito embora a LEP, art. 126, § 1º estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos sejam devidamente certificados pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com os requisitos descritos na Recomendação 44, de 26/11/2013, do Conselho Nacional de Justiça» (AgRg no HC 755

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