(DOC. VP 230.7071.0839.7273)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários. Sucumbênica. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de condenação monetária e de proveito econômico aferíveis. Fixação em valores adequados. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de rito ordinário proposta pela EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A - EMSA contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE e do CONSÓRCIO BT, CONVAP, COMPLETA. Na inicial, alega a autora, em síntese, que o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE promoveu o processo liçitatório regido pelo Edital 001/2015, cujo objeto consiste na construção da primeira etapa do novo sistema de produção de água potável do Município. Afirma a autora t

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