(DOC. VP 230.7071.0853.4720)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Ainda que o Tema 788 não tenha sido julgado pelo STF, «por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia, e em razão desse

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