(DOC. VP 230.7071.0871.9458)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia móvel. Multa. Inexigibilidade. Ação civil pública. Coisa julgada erga omnes. Alegação de violação ao CDC, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 7.341/85, art. 16. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CDC, art. 103, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não venti

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