(DOC. VP 230.7071.0874.9728)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Interrupção da sustentação oral. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Prescrição. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O CPP, em seu art. 563, agasalha o princípio de que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2 - A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa ( ut, AgRg no RHC 162.639/AP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 27/3/2023.) 3 - Considerando que o recorrente foi condenado à pena de 3 mese

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