(DOC. VP 230.7071.0887.1480)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Honorários. Tabela de conselho seccional da oab. Fixação. Matéria de ordem pública. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1.

A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. Diferente do que consta da tabela do Conselho Seccional da OAB/SP, indicada pelo embargante, o presente expediente foi instaurado em virtude do oferecimento de queixa-crime e não de denúncia. 3 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4 - Embargos de declaração reje

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