(DOC. VP 230.7071.0913.0704)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora/arresto de ativos financeiros e de bloqueio de veículos automotores. Possibilidade de constrição de bens pelo juízo da execução fiscal. Recurso especial. Óbices. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II - No tocante à inviabilidade de constrição no juízo de execução, no caso de dívida não tributária, verifica-se que os dispositivos citados, Lei 6.830/1980, art. 29 e CTN, art. 187, não tem carga normativa para sustentar o referido argumento em confronto com o acórdão recorrido. III - Nos referidos dispositivos são tratadas regras re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote