(DOC. VP 230.7071.0955.2201)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITBI. Consolidação da propriedade resolúvel em plena. Hipótese de incidência. Pretensão de afastamento de Lei em face da carta política. Exame. Inviabilidade. Acórdão atacado. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para obter provimento judicial tendente ao afastamento da Lei (Lei 9.514/1997,

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