(DOC. VP 230.7071.0968.9295)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 128 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de violação dos arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 193 do cc. Declaração em gfip. Constituição do crédito fiscal. Súmula 436/STJ.

1 - O CPC, art. 128 de 1973 não foi apreciado na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A indicação de afronta

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