(DOC. VP 230.8111.1516.2266)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Postura inadequada do juiz. Violação do CPP, art. 212. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 212 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsiste patente a ausência de pr

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