(DOC. VP 230.8111.1545.0120)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 215-A Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, desclassificou a conduta do acusado do crime do art. 217-A para a do CP, art. 215-A Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a desclassificação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial

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