(DOC. VP 230.8150.2798.8263)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agrav

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