(DOC. VP 230.8150.2850.3920)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito. Sentença absolutória cassada pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Todavia, diante da ilegalidade do acórdão no que tange à condenação do réu, impõe-se a concessão da ordem, ex officio, para restabelecer a sentença absolutória. 3 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que «a revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ.» (AgR

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